O DESCARTE INCORRETO DOS RCC É CRIME PREVISTO EM LEI:
• Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
• Lei Estadual 14.675/2009
(Política Estadual do meio Ambiente).
• Lei Municipal 395/2013 (Política Municipal dos Resíduos Sólidos).
Lei Municipal 29/1996 (Código Municipal do Meio Ambiente), entre outras
AS PENALIDADES
• Multas que podem variar de R$300,00 a R$750.000,00.
• Prisão
• Apreensão de materiais e equipamentos.
Reparação do(s) dano(s) causado(s)
